Proposição foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem.
Fontes: OABCE; Gauchazh; Observatório G; Migalhas.
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o ingresso nos quadros da Ordem. Para o conselho, a prática caracteriza ausência de idoneidade moral.
O requerimento da súmula é de autoria do Conselheiro Federal da OAB Ceará, Hélio Leitão, e foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB, por decisão unânime.
Durante sessão, os conselheiros analisaram a proposição 49.0000.2019.003152-3, do conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão. O autor da proposta comemorou a aprovação, classificando-a como um avanço no respeito aos direitos humanos.
“O Conselho Federal da OAB dá um passo importante na promoção do respeito aos direitos humanos desse segmento vulnerável e invisibilizado da sociedade. Fico feliz de ter podido fazer essa proposição, acolhida à unanimidade pelo plenário do Conselho Federal.”
Transexuais vivem menos
No argumento apresentado pelo jurista, estão os perversos dados estatísticos que jogam a expectativa de vida de pessoas da comunidade LGBT+ para abaixo da média nacional.
Uma pesquisa realizada pelo Instituo Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), em 2016, revelou que transexuais vivem, em média, até os 35 anos, enquanto a expectativa para o restante da população é de 75,5 anos. Neto acredita que a novidade vem para combater a LGBTfobia institucional e reforçar o compromisso da OAB com a promoção e a defesa dos direitos humanos.
— Em função dos números assustadores e assombrosos de violência contra o segmento LGBT+, decidi apresentar essa proposta ao Conselho Federal da OAB para reforçar a nossa responsabilidade com os direitos e liberdades destes indivíduos — diz Neto, ressaltando ter entrado em contato com as demandas da comunidade LGBT+ após o emblemático caso do assassinato da travesti Dandara dos Santos, em 2017, que foi espancada e executada a tiros em Fortaleza, no Ceará.
De acordo com o relator do processo, o Conselheiro Federal, Carlos Neves, da OAB Permambuco, em março deste ano, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, aprovou duas Súmulas, estabelecendo que a prática de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constituem fato apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral e, portanto, poderá impedir a inscrição de bacharel em direito nos quadros da OAB.
Diante de todo o exposto, o relator, Carlos Neves, propõe ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a seguinte redação sumular:
“A prática de violência física, sexual, psicológica, material e moral contra pessoa LGBTI configura fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em direito na OAB, independentemente da tipificação penal, existência de processo judicial ou condenação, assegurado ao conselho seccional a análise de cada caso concreto.”
Brasil é um país sufocante para os LGBT+
O Brasil ocupa uma liderança indesejada. O país é o que mais assassina transexuais no mundo, segundo dados divulgados, em 2018, pela ONG Transgender Europe. O levantamento feito em 72 países mostrou que entre os dias 1° de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018, foram registradas 167 mortes em solo brasileiro. O número é mais do que o dobro registrado no México, por exemplo, com 71 vítimas.
Outro dado preocupante foi revelado pelo Atlas da Violência 2019, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que apontou um crescimento de 127% da violência contra indivíduos LGBT+ entre 2012 e 2017. E a ONG Grupo Gay da Bahia (GGB), ao mapear os homicídios contra esta população, identificou que a cada 19 horas uma pessoa LGBT+ foi morta no Brasil no ano de 2017.
A OAB tem se mostrado cada vez mais inclusiva. Na última semana, no estado do Ceará, o advogado trans, Murilo Gonçalves, se tornou o primeiro membro da unidade a conseguiu retirar o registro com o nome retificado.
“Sejam sensíveis às causas sociais, àqueles que não podem recorrer à Justiça. Precisamos entender que a advocacia é função essencial à Justiça. Nós podemos ser e devemos ser vetores de modificação social”, disse Murilo após receber a carteira.
