Estatuto dos Animais é pauta da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Estatuto dos Animais está na pauta da CAE, que se reúne esta terça-feira (9), às 10h. O PLS 631/2015 trata dos direitos dos animais, de sua guarda e proíbe práticas consideradas maus-tratos, estabelecendo penalidades para as infrações. O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),Continue Reading