A ação foi uma resposta ao Ato 62 que liberava 63 novos produtos defensivos agrícolas no país.
A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza suspendeu nesta terça-feira (19) a liberação de 63 novos agrotóxicos no país. A decisão, em caráter liminar, susta os efeitos do Ato 62 do Ministério da Agricultura. O juiz Luis Praxedes Vieira da Silva determinou que o ministério seja notificado para tomar medidas administrativas para cumprir a decisão.
O juiz alerta que produtos considerados altamente tóxicos e perigosos ao meio ambiente receberam o aval do Executivo para a livre comercialização no país. Segundo ele, esse tipo de ação do governo “malfere os princípios constitucionais do poder dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações presentes e futuras”.
“Uma vez que tais componentes acabam por interferir no meio biológico ecologicamente equilibrado a causar com o passar do tempo verdadeiro desequilíbrio ambiental a reverter em graves doenças, como é o caso do câncer, cuja disseminação no país chega a níveis alarmantes se comparados a décadas passadas”, escreveu o juiz.
A decisão de Luis Praxedes é fruto de ação popular apresentada no fim de setembro pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE). “Faremos frente para que esse ato permaneça suspenso e que o Brasil possa refletir com maior inteligência este abusivo número de agrotóxicos”, disse Célio Studart nesta noite no Plenário da Câmara ao comunicar a decisão aos parlamentares.
Na ação o deputado alega que o ritmo de liberação de agrotóxicos no país já superou a marca histórica de medição, ainda considerando o aumento gradativo observado nos últimos anos. Até aquele momento chegavam a 325 em 2019, desconsiderando-se nesta conta os 28 produtos do primeiro ato do ano, indicados pelo ministério como sendo de 2018, mas que somente foram publicados no Diário Oficial em janeiro.
Entre os principais problemas apontados na última liberação dos agrotóxicos, datada de 13 de setembro, está a continuidade da autorização e crescimento acelerados do número de substâncias e, ainda, a preocupação com produtos como o Sulfoxaflor, altamente nocivo às abelhas, e outros com o princípio ativo Dinotefuram, considerado altamente tóxico pela Anvisa. E mais: agrotóxicos liberados ao longo deste ano, como o glifosato e o paraquat (Gramoxone 200), são danosos e considerados cancerígenos.
Célio Studart também aponta o fato de o próprio governo e a indústria admitirem a existência de problemas fiscalizatórios, bem como mau uso e contrabando, contrariando toda a argumentação de que a liberação não é problemática, já que o uso correto não acarreta danos à saúde. Outro ponto mencionado é a relação direta feita pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes (Inca) que apresenta uma relação direta entre o aumento dos casos da doença no país com o aumento do consumo de agrotóxicos.
